Criminal. HC. Furto Qualificado. Prisão em Flagrante.

Relaxamento da custódia. Restabelecimento da prisão determinada pelo tribunal a quo. Superveniência

Concurso público. Reprovação decorrente de suposta deficiência visual.

DF é condenado a pagar indenização de 150 mil a filho de ex-presidiário.

Sentença Civil.

Ex-médico Marcelo Caron é condenado a 29 anos de prisão.

Sentença Penal.

Penal. HC . Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia.

Prescindibilidade. Art. 158 do CPP. Impossibilidade na apreensão. Art. 167 do CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Loja de veículos usados tem de ressarcir cliente por conserto de carro vendido com defeito.

Sentença Civil.

Habeas corpus. Receptação e alteração de sinal identificador de veículo automotor. Prática reiterada.

Proposta muda forma de escolha dos ministros do STF

Objetivo é dar à corte máxima do Judiciário brasileiro uma formação mais plural

Indenização por danos morais e materiais. Voô cancelado. Perdendo prova para o concurso. Procedente.

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa

Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Hediondez. Progressão de regime. Possibilidade. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo plenário do STF.

HC. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

Paciente pronunciado. Decretação da prisão preventiva.

Cooperativa terá de devolver valores pagos por imóvel não entregue no prazo.

Sentença Civil.

Ação Civil Pública. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande.

Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal.

Só Vara do DF pode julgar ação civil pública de âmbito nacional

civil pública visando a reparação de danos de abrangência nacional é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.

Aprovada PEC que dá prazo de 8 anos para todo país ter defensorias públicas

Proposta determina ainda que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda da respectiva população de cada comarca

Deficiente físico vai ser indenizado por empresa de transporte coletivo.

Sentença Civil.

HC. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores.

Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.

Civil e processo civil. Litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade.

É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.